AREsp 2751239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão de prelibação relativo à Súmula 83/STJ e não trouxe julgado paradigma atual e contrário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula 83/stj Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão de prelibação relativo à Súmula 83/STJ e não trouxe julgado paradigma atual e contrário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015