AREsp 2866549 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF — aplicando-se o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF — aplicando-se o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.