AREsp 2682654 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a cláusula oitava do compromisso de compra e venda condicionava a imissão na posse à conclusão das obras de infraestrutura, tendo ocorrido atraso na entrega (meio-fio), o que autorizou a imposição da multa contratual pactuada; não houve omissão ou julgamento extra petita, pois a condenação decorreu de interpretação lógico-sistemática dos pedidos; e eventual revisão das cláusulas contratuais ou do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% os honorários...

Parties
Agravante/recorrente: SPE ORLA 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Multa Contratual, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Multa Contratual Omissão/embargos De Declaração Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e possível cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por suposta condenação além do pedido
  3. 3 Aplicação e incidência de multa contratual por atraso na entrega de obra/condição de imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a cláusula oitava do compromisso de compra e venda condicionava a imissão na posse à conclusão das obras de infraestrutura, tendo ocorrido atraso na entrega (meio-fio), o que autorizou a imposição da multa contratual pactuada; não houve omissão ou julgamento extra petita, pois a condenação decorreu de interpretação lógico-sistemática dos pedidos; e eventual revisão das cláusulas contratuais ou do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial