AREsp 2861252 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutando a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicação do art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: KLAUBER LUIGY PAIANI DORNELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
KLAUBER LUIGY PAIANI DORNELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutando a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicação do art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KLAUBER LUIGY PAIANI DORNELES, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.
Full Case Text
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