AREsp 2861252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutando a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicação do art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: KLAUBER LUIGY PAIANI DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KLAUBER LUIGY PAIANI DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutando a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicação do art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KLAUBER LUIGY PAIANI DORNELES, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.