AREsp 2871407 - DECISAO

AREsp 2871407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 RISTJ), exigindo-se impugnação integral; por isso, não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e do CPC quanto à espécie recursal cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 RISTJ), exigindo-se impugnação integral; por isso, não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.