AREsp 2874305 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
3. 3 Aplicabilidade do regime dos recursos repetitivos e da norma de processamento contida no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Publique-se.