AREsp 2869095 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 por insuficiência da impugnação

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.