AREsp 2871919 - DECISAO

AREsp 2871919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente a referência à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: MOTUS SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MOTUS SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial diante de decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente a referência à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.