AREsp 2887427 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque parte do recurso dizia respeito à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade