AREsp 2876496 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado 77; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: NÉBIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NÉBIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado 77; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.