AREsp 2869552 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios por ausência de contrato nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.