AREsp 2829535 - DECISAO

AREsp 2829535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 211/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como as exigências previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ônus do agravante de infirmar fundamentos conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 211/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como as exigências previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.