AREsp 2886961 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado n.77, tornando o Agravo em Recurso Especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CICERO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CICERO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado n.77, tornando o Agravo em Recurso Especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.