AREsp 2892305 - DECISAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não conheceu-se.
- Parties
- Agravante: JOSE ALBERTO DE SOUZA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (stf/stj), Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
JOSE ALBERTO DE SOUZA FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não conheceu-se.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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