AREsp 2901128 - DECISAO

AREsp 2901128 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão legal do art. 1.030, I, b, § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado seria o agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENO JUNIOR RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

HELENO JUNIOR RIBEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão expressa do recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão legal do art. 1.030, I, b, § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado seria o agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...