AREsp 2886915 - DECISAO

AREsp 2886915 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, combinado com art. 1.021 e art. 1.042, caput, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: IZABEL CHRISTINA VERGASTA MUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

IZABEL CHRISTINA VERGASTA MUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e consequente inelegibilidade de recurso diverso

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, combinado com art. 1.021 e art. 1.042, caput, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se