AREsp 2884488 - DECISAO

AREsp 2884488 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; sendo assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil (2015)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil (2015)

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; sendo assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...