AREsp 2884085 - DECISAO

AREsp 2884085 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por unitária a decisão de inadmissibilidade e exigindo-se ataque integral a seus fundamentos.

Parties
Agravante: CERT CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERT CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por unitária a decisão de inadmissibilidade e exigindo-se ataque integral a seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...