AREsp 2875759 - DECISAO

AREsp 2875759 - DECISAO

Porquanto os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VALDEMIR JOSE HENRIQUE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMIR JOSE HENRIQUE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial (não há capítulos autônomos)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.