AREsp 2868277 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), ensejando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigações de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), ensejando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis