AREsp 2555045 - DECISAO

AREsp 2555045 - DECISAO

Aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF: não houve exaurimento das instâncias ordinárias porque, apesar de os embargos de declaração terem sido julgados pelo órgão colegiado, tal julgamento não substituiu integralmente a decisão monocrática nem reavaliou o mérito de forma a suprir o requisito de esgotamento; ausente a interposição de agravo interno, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fund. art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Súmula 281/stf Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração julgados pelo órgão colegiado substituem integralmente a decisão monocrática e esgotam as instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF: não houve exaurimento das instâncias ordinárias porque, apesar de os embargos de declaração terem sido julgados pelo órgão colegiado, tal julgamento não substituiu integralmente a decisão monocrática nem reavaliou o mérito de forma a suprir o requisito de esgotamento; ausente a interposição de agravo interno, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fund. art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.