AREsp 2889807 - DECISAO

AREsp 2889807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.