AREsp 2831173 - DECISAO

AREsp 2831173 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o não atendimento dos requisitos legais para comprovar dissídio jurisprudencial), o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1029, § 1º Do CPC, Art. 255, § 1º Do RISTJ, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1029, § 1º Do CPC Art. 255, § 1º Do RISTJ Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Necessidade de atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o não atendimento dos requisitos legais para comprovar dissídio jurisprudencial), o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.