AREsp 2891915 - DECISAO

AREsp 2891915 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DE CASTRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

GABRIEL DE CASTRO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e impacto da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.