AREsp 2859020 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 283/STF), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON ADOLFO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ADOLFO LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 283/STF), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 481/482
  • Declaro prejudicado o Agravo Regimental de fls. 487/493