AREsp 2875084 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que o art. 1.042, caput, do CPC afasta o cabimento do agravo, configurando erro grosseiro sua interposição.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC e do art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 preclusão e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em face do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que o art. 1.042, caput, do CPC afasta o cabimento do agravo, configurando erro grosseiro sua interposição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.