AREsp 2850216 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o de inapropriação de alegação constitucional em recurso especial), determinando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e súmulas do STJ).

Parties
Agravante: ROSANGELA CORREA SOARES (ROSANGELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (analogia), Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ (analogia) Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSANGELA CORREA SOARES (ROSANGELA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Inadequação de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o de inapropriação de alegação constitucional em recurso especial), determinando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e súmulas do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ROSANGELA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.