AREsp 2845438 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada de que o STJ não tem competência para analisar violação de dispositivo constitucional e não infirmaram os demais fundamentos que embasaram a inadmissão (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: RUAN J. L. ANGELIM; Agravante: RUANA MARIA DE LIMA ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Competência Do STJ Versus Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Competência Do STJ Versus Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

RUAN J. L. ANGELIM

Agravante

RUANA MARIA DE LIMA ANGELIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar, em recurso especial, suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada de que o STJ não tem competência para analisar violação de dispositivo constitucional e não infirmaram os demais fundamentos que embasaram a inadmissão (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.