AREsp 2878670 - DECISAO

AREsp 2878670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, motivo pelo qual se determinou o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: MAURO JOAO COCENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MAURO JOAO COCENSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, motivo pelo qual se determinou o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça