AREsp 2876653 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão inadmite o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.