AREsp 2882927 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015. Em decorrência, o tribunal não conhece do agravo e determina, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELVIRA CASTILHO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELVIRA CASTILHO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível (agravo interno) segundo art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do instituto da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015. Em decorrência, o tribunal não conhece do agravo e determina, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...