AREsp 2879705 - DECISAO

AREsp 2879705 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; ademais, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; ademais, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC