AREsp 2706034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada porque o recorrente não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, tendo sido majorados os honorários sucumbenciais para R$1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Admissibilidade, Dano Moral, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Dano Moral Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

BENEDITO PORFIRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Configuração de dano moral em empréstimos/contratos consignados supostamente fraudados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada porque o recorrente não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, tendo sido majorados os honorários sucumbenciais para R$1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial