AREsp 2877867 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência do STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932 CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência do STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.