AREsp 2878677 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Ação Revisional) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agrav O Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Ação Revisional) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias por abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial