AREsp 2870001 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é cabível quando a inadmissão do recurso especial se fundamenta na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b), nos termos do art. 1.042 do CPC, de modo que a interposição do agravo configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando existe norma processual positiva indicando o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível quando a inadmissão do recurso especial se fundamenta na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b), nos termos do art. 1.042 do CPC, de modo que a interposição do agravo configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.