AREsp 2878689 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC; foi também majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.300,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC; foi também majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.300,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.