AREsp 2884822 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contractual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contractual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.