AREsp 2907029 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que se aplica a vedação ao conhecimento do Agravo.

Parties
Agravante: VALDEIR CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que se aplica a vedação ao conhecimento do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.