AREsp 2317104 - DECISAO

AREsp 2317104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o conhecimento do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial na forma legal (não sendo viável usar decisões de habeas corpus como paradigmas), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 563 do CPP atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO DE ALMEIDA BASTOS; Órgão Recorrido/decisor De Inadmissão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Conexão, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Litispendência +2 more

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Parties

GUSTAVO DE ALMEIDA BASTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido/decisor De Inadmissão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial por meio de decisões em habeas corpus
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o conhecimento do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial na forma legal (não sendo viável usar decisões de habeas corpus como paradigmas), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 563 do CPP atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.