AREsp 2891498 - DECISAO

AREsp 2891498 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação integral; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO JULIANO BOOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO JULIANO BOOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação integral; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.