AREsp 2854312 - ACORDAO

AREsp 2854312 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO CEARÁ LTDA.; Agravante: Vera Lúcia Ábido Nogueira; Agravante: George Antônio Nogueira; Agravado: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/ncpc, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Gratuidade Judiciária, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Tema 682/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/ncpc Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Gratuidade Judiciária Embargos À Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Vera Lúcia Ábido Nogueira

Agravante

George Antônio Nogueira

Agravante

Banco Itaú S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial