AREsp 2874870 - ACORDAO

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Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), torna-se incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, caracterizando erro grosseiro a sua interposição, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando recurso especial inadmitido por decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), torna-se incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, caracterizando erro grosseiro a sua interposição, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC