AREsp 2861325 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu abusividade e limitou o encargo com fundamento na jurisprudência e na taxa média do BACEN como referência.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média do BACEN como referência
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu abusividade e limitou o encargo com fundamento na jurisprudência e na taxa média do BACEN como referência.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.