AREsp 2880073 - DECISAO

AREsp 2880073 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTACAO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 5/stj +4 more

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Parties

ESTACAO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito das Súmulas 5/STJ e 7/STJ na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.