AREsp 2901378 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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