AREsp 2894009 - DECISAO

AREsp 2894009 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 21 E, V, Ri/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf Regimento Interno Do STJ Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.