AREsp 2751442 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação conforme as Súmulas citadas.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Execução Fiscal, Conselho De Fiscalização Profissional, Anuidades, Empresa Filial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 211 E 282, Súmulas 283 E 284
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Execução Fiscal Conselho De Fiscalização Profissional Anuidades Empresa Filial +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação conforme as Súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.