AREsp 2897674 - DECISAO

AREsp 2897674 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e requer impugnação integral e pormenorizada.

Parties
Agravante: MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e requer impugnação integral e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.