AREsp 2852857 - DECISAO

AREsp 2852857 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não satisfez o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC), de modo que a mera alegação genérica de ausência de revolvimento probatório não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e resultando no não conhecimento do agravo; foram ainda majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO JOSE SOARES DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS; Agravante: AUGUSTO SOARES DOS SANTOS; Agravante: CELESTINA SOARES DOS SANTOS; Agravante: JOSE IVALNEI SOARES DOS SANTOS; Agravante: MARIA ANTONIA SOARES DOS SANTOS; Agravante: MARIA IVONETE SOARES DOS SANTOS; Agravante: MARIA IZABEL SOARES DOS SANTOS; Agravante: RENATO SOARES DOS SANTOS; Agravante: RITA SOARES DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDO JOSE SOARES DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS

Agravante

AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Agravante

CELESTINA SOARES DOS SANTOS

Agravante

JOSE IVALNEI SOARES DOS SANTOS

Agravante

MARIA ANTONIA SOARES DOS SANTOS

Agravante

MARIA IVONETE SOARES DOS SANTOS

Agravante

MARIA IZABEL SOARES DOS SANTOS

Agravante

RENATO SOARES DOS SANTOS

Agravante

RITA SOARES DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso special
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não satisfez o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC), de modo que a mera alegação genérica de ausência de revolvimento probatório não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e resultando no não conhecimento do agravo; foram ainda majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.